Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.



Art. 1º A redação do art. 1º, inciso I, da Lei Ordinária nº 874/2011, passará a vigorar com a seguinte alteração, mantidos inalterados os demais incisos:

(...)

Art.1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Serviços Urbanos – TSU - poderão ser pagos em cota única nas seguintes condições:

I – Com desconto de 30% (trinta por cento) excepcionalmente para pagamento até 21 de julho de 2025, sendo que, para os anos subsequentes, o desconto somente será concedido para quem realizar o pagamento até a data limite de 10 de julho do ano de lançamento.

II – (...)

III – (...)

Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 874/2011, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

-Assinado digitalmente-