A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o LIONS CLUBE CHAPADÃO DO SUL, com sede e foro na Avenida Oito, nº 1467, Município de Chapadão do Sul - MS, sob o número de inscrição no CNPJ 43.739.700/0001-05. É uma Entidade privada, sem fins...
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o LIONS CLUBE CHAPADÃO DO SUL, com sede e foro na Avenida Oito, nº 1467, Município de Chapadão do Sul - MS, sob o número de inscrição no CNPJ 43.739.700/0001-05. É uma Entidade privada, sem fins lucrativos, atuando com caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem vínculos políticos e voltada ao atendimento da comunidade.
Art. 2º - A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, fica obrigada a publicar e a enviar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores, cópia das demonstrações financeiras de receitas e despesas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul, 24 de junho de 2025.
VEREADOR MIKA
