Resumo da votação

PROJETO DE LEI Nº 52, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.





Concede auxílio a ASSOCIAÇÃO SUL CHAPADENSE DE CICLISMO, e dá outras providências.





O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO SUL CHAPADENSE DE CICLISMO, inscrito no CNPJ nº 29.504.3020001-89, auxilio na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a organização do evento: Campeonato Estadual de Ciclismo.

§ 1º. O auxílio será concedido pelo Município por dispensa, com fundamento no art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.

§2º. A concessão se dará mediante a apresentação de Plano de trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.

Art. 2º. A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Orçamento Programa do Município em vigor, destinada a concessão do auxílio:

02.55.01 - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer

27.813.0009.2028 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.50.43 - Subvenções Sociais

Ficha: 830



Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

-Assinado digitalmente-