Resumo da votação

Mensagem nº 046/2025.

Chapadão do Sul – MS, 22 de setembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.

Senhor Presidente,

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei

Orgânica do Município, VETEI TOTALMENTE o Autógrafo nº 1630, de 01 de setembro

de 2025, originário desta Casa de Leis, pelos motivos a seguir expostos:

RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO.

A propositura legislativa dispõe sobre medidas de proteção à infância e à juventude

em eventos culturais e musicais realizados no Município de Chapadão do Sul.

Primeiramente, cumpre destacar que as condutas relativas à apologia de crimes,

inclusive por meio de músicas, já se encontram devidamente tipificadas na legislação penal

brasileira. O Código Penal, em seu artigo 287, prevê o crime de apologia. A Lei nº

11.343/2006, em seu artigo 33, §2º, dispõe sobre apologia ao uso de drogas ilícitas, e o

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seus artigos 241-A e 241-D,

trata da exploração sexual infantil. Portanto, a legislação federal já regula de forma suficiente

tais condutas.

Antes mesmo de se cogitar a proibição de execução de músicas, seria necessária a

aferição de seu conteúdo lírico, o que não compete ao Município, sob pena de atribuir-lhe

função de censura subjetiva, incompatível com a ordem constitucional vigente. A

Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IX, assegura o direito à livre expressão,

incluindo a liberdade artística, princípio que não pode ser restringido por legislação

municipal.

Some-se a isso a dificuldade prática de fiscalização, pois demandaria a presença de

fiscais municipais em todos os eventos culturais e musicais, o que se mostra inviável para a

Administração Pública Municipal.

Diante do exposto, por afrontar normas constitucionais e por versar sobre matéria já

disciplinada em legislação federal, impõe-se o VETO TOTAL ao referido Autógrafo, com

Avenida Onze, 1.045 – Chapadão do Sul – MS – 79560-000 – Fone: (67) 3562-5680

CNPJ: 24.651.200/0001-72 - www.chapadaodosul.ms.gov.br

fundamento no artigo 49, §1º, da Lei Orgânica Municipal, submetendo a presente decisão à

elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar votos

de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente