Resumo da votação

PROJETO DE LEI Nº 048, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.



Altera a Lei Complementar nº 072/2013 e dá outras providências.



Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Sul-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais provenientes da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 072/2013, suprimindo o item 11 da sua redação originária (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal).



1 - Departamento de Recursos Humanos;

2 - Departamento de Licitação;

3 - Departamento de Compras e Serviços;

4 - Departamento de Patrimônio;

5 - Departamento Central de Processamento de Dados;

6 - Departamento Central de Operações Logísticas da Prefeitura;

7 - Departamento de Avaliação Funcional;

8 - Departamento de Contratos;

9 - Departamento de Convênios Municipais;

10 - Departamento de Manutenção de Informática;





Art. 2º. Acresce ao art. 19 da Lei Complementar nº 072/2013, o seguinte Departamento (PROCON Municipal):





1.(...)

2.(...)

3. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal.







Art. 3º. Altera o art. 29 da Lei Complementar nº 072/2013, suprimindo o item 04 da sua redação originária (4 - Departamento Municipal de Trânsito).





1 - Departamento de Obras Públicas;

2 - Departamento de Serviços Públicos;

3 - Departamento de Transportes e Serviços Viários;

4 - Departamento de Manutenção de Frotas.



Art. 4º. Acresce ao art. 25 da Lei Complementar nº 072/2013, o seguinte Departamento (Departamento Municipal de Trânsito):



1.(...)

2.(...)

3.(...)

4 - Departamento Municipal de Trânsito





Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro, correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária necessárias para implementação da presente Lei Complementar.



Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.



Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.