Art. 1º Fica acrescida ao Programa 0007 - GARANTIA DE DIREITOS, INCLUSÃO E PROTEÇÃO SOCIAL, no âmbito da Unidade Executora FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Cód. 024002), sob a Função 08 - Assistência Social e Sub-Função 2176, a seguinte Ação: Aquisição e Doação de Kits de Material de Construção à Famílias Vulneráveis.
Parágrafo Único. O cust...
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Art. 1º Fica acrescida ao Programa 0007 - GARANTIA DE DIREITOS, INCLUSÃO E PROTEÇÃO SOCIAL, no âmbito da Unidade Executora FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Cód. 024002), sob a Função 08 - Assistência Social e Sub-Função 2176, a seguinte Ação: Aquisição e Doação de Kits de Material de Construção à Famílias Vulneráveis.
Parágrafo Único. O custo estimado para esta nova Ação no exercício de 2026 é de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), necessário para o atendimento da Ação de que trata o art. 1º, será remanejado da dotação orçamentária da Reserva de Contingência do Município.
Parágrafo Único. A redução da dotação da Reserva de Contingência dar-se-á na Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente ao primeiro exercício de aplicação do PPA.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
