Resumo da votação

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 2º. Fica criado, no Quadro de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS, o cargo de Coordenador Contábil, símbolo DAL-02, com as seguintes atribuições:

I – Coordenar, supervisionar e executar atividades contábeis da Câmara Municipal, observando a legislação vigente, as normas de contabilidade pública e as orientações dos órgãos de controle;

II – Elaborar e acompanhar o planejamento contábil anual, prestando suporte técnico à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III – Elaborar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis, encaminhando-os aos órgãos competentes dentro dos prazos legais;

IV – Controlar e conferir registros contábeis, empenhos, liquidações e pagamentos, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos;

V – Assessorar a Presidência e demais setores na interpretação de normas contábeis e na tomada de decisões de cunho financeiro;

VI – Manter atualizados os livros e registros contábeis obrigatórios;

VII – Executar outras atividades correlatas à função e determinadas pela Presidência.

Art. 3º. Fica criado, no Quadro de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS, o cargo de Coordenador de Licitação, símbolo DAL-02, com as seguintes atribuições:

I – Coordenar, planejar e executar processos licitatórios e procedimentos de contratação direta, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

II – Elaborar, revisar e acompanhar editais, termos de referência, minutas contratuais e demais documentos necessários aos certames;

III – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

IV – Orientar e supervisionar as equipes de apoio e comissões de contratação;

V – Garantir a publicidade, transparência e regularidade de todos os procedimentos licitatórios;

VI – Controlar prazos e etapas dos processos de compras e contratações;

VII – Assessorar a Presidência e demais setores da Câmara em matérias relacionadas à licitação e contratação pública;

VIII – Executar outras atividades correlatas à função e determinadas pela Presidência.

Art. 4º. Fica criado, no Quadro de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS, o cargo de Assessor de Gabinete, símbolo DAL-06, com as seguintes atribuições:

I – Assessorar diretamente os Vereadores no desempenho de suas funções parlamentares;

II – Apoiar na elaboração de indicações, requerimentos, moções e demais proposições legislativas de baixa complexidade;

III – Auxiliar na organização de agendas, reuniões e compromissos parlamentares;

IV – Atender cidadãos, lideranças comunitárias e instituições que procurem o gabinete do vereador;

V – Organizar arquivos, documentos e correspondências dos vereadores;

VI – Prestar apoio em eventos, sessões e atividades externas do mandato;

VII – Executar outras atividades correlatas e determinadas pelo Vereador ou pela Presidência.

Art. 5º Os cargos ora criados passam a integrar o Anexo de Cargos Comissionados da Lei nº 121/2022, observada a remuneração correspondente ao símbolo DAL-02 vigente.