PROJETO DE LEI Nº 71, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autorização Legal – Reparo, Melhoria e Conservação da Estrada Vicinal Rio Grande, no Entroncamento com a MS-306 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município, faz saber...
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PROJETO DE LEI Nº 71, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autorização Legal – Reparo, Melhoria e Conservação da Estrada Vicinal Rio Grande, no Entroncamento com a MS-306 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar reparos compreendidos como necessários na Estrada “Rio Grande” no entroncamento com a MS-306 e divisa com o Estado de Goiás, na extensão de 500 (quinhentos) metros, a fim de viabilizar o recebimento das doações de cascalhos, por se tratar de um trecho de deslocamento necessário. Os cascalhos serão extraídos de propriedades rurais no Estado de Goiás num raio de até 10km (dez quilômetros) do ponto central em que o serviço será realizado, com o objetivo de contribuir para a recuperação, conservação e melhoria da Estrada Municipal mencionada, pertencente ao território do Município de Chapadão do Sul-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul-MS, 06 de fevereiro de 2026.
ERNANY ANDRADE MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
-assinado digitalmente-
