PROJETO DE LEI Nº 79, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município, faz saber q...
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PROJETO DE LEI Nº 79, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 268.834,45 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinado a atender à programação constante dos Anexos I e III, que integram esta Lei.
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º será efetuada mediante superávit e anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante dos Anexos I, II e III.
Art. 3º Ficam compatibilizados e adequados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul-MS, 26 de fevereiro de 2026.
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
-assinado digitalmente-
ANEXO I – SUPERAVIT
02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade
Fonte de Recursos: 2.706.3110 – Transferência Especial da União (Emendas Parlamentares)
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
CRÉDITO ABERTO R$ 103.834,45
ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO
02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade
Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos Próprios
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade
Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos Próprios
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
CRÉDITO ABERTO R$ 12.000,00
02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.243.0007.2056.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos Próprios
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2171.0000 - Benefícios à População Carente
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios
3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 30.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2068.0000 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
CRÉDITO ABERTO R$ 30.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2068.0000 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2068.0000 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.365.0003.1051.0000 - Investimento em Infraestrutura - Educação Infantil (Creche)
1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino
4.4.90.30.00 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.365.0003.1052.0000 - Investimento em Infraestrutura - Educação Infantil (Pré Escola)
1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino
4.4.90.30.00 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino
3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 30.000,00
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.512.0010.2032.0000 - Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.512.0010.2090.0000 - Manut. do Sistema de Tratamento de Lixo e Resíduos em Geral
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190.0000 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.14.00 - Diárias – Civil
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.301.0002.2042.0000 - Gestão da Atenção Primária
Fonte de Recursos: 1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.40.06 - FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso
08.241.0007.2062.0000 - Ações e Serviços e Apoio ao Idoso
Fonte de Recursos: 1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 5.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.302.0002.2051.0000 - Gestão da Atenção Especializada
Fonte de Recursos: 1.600.0000 - SUS União - Bloco Manutenção da Saúde
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.302.0002.2051.0000 - Gestão da Atenção Especializada
Fonte de Recursos: 1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2068 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2170 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0007.2013 - Primeira Infância no SUAS
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0007.2173 - Proteção Social Básica
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0007.2175 - Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
ANEXO III – ANULAÇÃO
02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CRÉDITO ABERTO R$ - 13.000,00
02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.243.0007.2056.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CRÉDITO ABERTO R$ - 1.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.246.0007.2178.0000 - Transferência de Renda
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ - 30.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2068.0000 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
CRÉDITO ABERTO R$ - 41.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
Fonte de Recursos: 1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ - 37.000,00
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.512.0010.2032.0000 - Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ - 10.000,00
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.512.0010.2090.0000 - Manut. do Sistema de Tratamento de Lixo e Resíduos em Geral
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CRÉDITO ABERTO R$ - 10.000,00
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190.0000 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
CRÉDITO ABERTO R$ - 10.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.301.0002.2042.0000 - Gestão da Atenção Primária
Fonte de Recursos: 1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ - 2.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.302.0002.2051.0000 - Gestão da Atenção Especializada
Fonte de Recursos: 1.600.0000 - SUS União - Bloco Manutenção da Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ - 1.000,00
02.40.06 - FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso
08.241.0007.2062.0000 - Ações e Serviços e Apoio ao Idoso
Fonte de Recursos: 1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CRÉDITO ABERTO R$ - 5.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2068 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA
CRÉDITO ABERTO R$ - 1.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2170 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ - 1.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0007.2013 - Primeira Infância no SUAS
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ - 1.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0007.2173 - Proteção Social Básica
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ - 1.000,00
02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0007.2175 - Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ - 1.000,00
