Autoria: Vereador Vanderson Cardoso.
“Altera dispositivo da Lei nº 1.430, de 06 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula, no âmbito do município de Chapadão do Sul, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS aprovou e o Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica altera...
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Autoria: Vereador Vanderson Cardoso.
“Altera dispositivo da Lei nº 1.430, de 06 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula, no âmbito do município de Chapadão do Sul, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS aprovou e o Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Lei nº 1.430, de 06 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
IV - O armazenamento das gravações será feito por um período mínimo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado em caso de investigações administrativas ou judiciais; ”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.430, de 06 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul, 16 de março de 2026.
VER. VANDERSON CARDOSO
