PROJETO DE LEI Nº 87, DE 20 de março de 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Chapadão do Sul/MS, e dá outras providências.
O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu...
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PROJETO DE LEI Nº 87, DE 20 de março de 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Chapadão do Sul/MS, e dá outras providências.
O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a atender à programação constante dos Anexos I e III, que integram esta Lei.
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º será efetuada mediante superávit e anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante dos Anexos I, II e III.
Art. 3º Ficam compatibilizados e adequados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 20 de março de 2026.
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
- assinado digitalmente-
ANEXO I – SUPERAVIT
02.25.01 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
04.782.0004.2018 - Manutenção da Frota Municipal
2.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ 100.000,00
ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
CRÉDITO ABERTO R$ 108.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.361.0003.2186 - Manutenção da Ensino Fundamental
1.550.0000 - FNDE - Transferência do Salário Educação
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.302.0002.2051 - Gestão da Atenção Especializada
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.305.0002.2052 - Gestão da Vigilância em Saúde
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00
02.10.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0008.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete Prefeito
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.15.01 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0008.2007 - Manutenção das Ativ. Secretaria Governo
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.20.01 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0008.2008 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Administração
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.25.01 - Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
15.452.0004.2010 - Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Públicos
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.50.01 - Sec. Mun. de Finanças e Planejamento
04.122.0008.2091 - Manutenção Geral da Secretaria de Finanças
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.60.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos
15.451.0004.2150 - Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
ANEXO III – ANULAÇÃO
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
CRÉDITO R$ - 108.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.361.0003.2186 - Manutenção da Ensino Fundamental
1.550.0000 - FNDE - Transferência do Salário Educação
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO R$ - 10.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.302.0002.2051 - Gestão da Atenção Especializada
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CRÉDITO R$ - 10.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.305.0002.2052 - Gestão da Vigilância em Saúde
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 10.000,00
02.10.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0008.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete Prefeito
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.15.01 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0008.2007 - Manutenção das Ativ. Secretaria Governo
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.20.01 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0008.2008 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Administração
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.25.01 - Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
15.452.0004.2010 - Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Públicos
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.50.01 - Sec. Mun. de Finanças e Planejamento
04.122.0008.2091 - Manutenção Geral da Secretaria de Finanças
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.60.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos
15.451.0004.2150 - Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
