Autoria: VEREADORA RAUL
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do P.A. Aroeira e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares...
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Autoria: VEREADORA RAUL
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do P.A. Aroeira e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do P.A. Aroeira, com sede na Rua Treze, nº 765, Centro, no Município de Chapadão do Sul - MS, sob o número de inscrição no CNPJ 04.786.033/0001-60. É uma sociedade civil, sem fins lucrativos de direito privado.
Art. 2º - A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, fica obrigada a publicar e a enviar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores, cópia das demonstrações financeiras de receitas e despesas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul, 16 de março de 2026.
VEREADOR RAUL
