Resumo da votação

Concede Subvenção à Rede Feminina de Combate ao Câncer e dá outras providências.





O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, inscrita no CNPJ nº 07.978.796/0001-09, subvenção na importância de R$ 406.223,00 (quatrocentos e seis mil, duzentos e vinte e três reais), destinada à aquisição de um veículo tipo van, para o transporte de pacientes oncológicos, seus familiares e voluntários da Instituição, visando garantir melhores condições de acesso ao tratamento e suporte às atividades desenvolvidas, e em conformidade com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho apresentado pela instituição.

Art. 2º. A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho compatível com o objeto, bem como demais documentos exigidos pela Administração Municipal.

Art. 3º. A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada da documentação comprobatória exigida.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessário:

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.302.0002.2051 - Gestão da Atenção Especializada

1.600.0000 - SUS União - Bloco Manutenção da Saúde

3.3.50.43 - Subvenções Sociais

Ficha: 399





02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.301.0002.1031 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura da Rede de Atenção Primária

1.601.3110 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 899



Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Chapadão do Sul – MS, 26 de março de 2026.



WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

- assinado digitalmente-