Resumo da votação

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OFÍCIO OFC - UA - 685/2026

Campo Grande - MS, 04 de março de 2026

Exmo. Sr.

MARCELO DA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL

Assunto: Encaminhamento de Processo(s) com Parecer(es) Prévio(s)

Ref.: TC/2754/2018 (Protocolo 1892272)

Senhor(a) PRESIDENTE,

Por via do presente, encaminho à Vossa Senhoria o(s) Processo(s)

eletrônico(s) anexo(s), com a manifestação desta Corte de contas por meio de Parecer

Prévio, a fim de dar cumprimento ao que estabelece § 2°, do Artigo 31, da Constituição

Federal, combinado com o § 2º, do Artigo 24, da Constituição Estadual de MS

(julgamento das contas por este Poder Legislativo), no prazo estabelecido na Lei

Orgânica desse Município.

Tão logo ocorra o julgamento das contas referentes a este(s) processo(s),

o Tribunal de Contas deve ser informado até o último dia útil do mês subsequente,

para fins de registro e cadastro, na forma em que dispõe o item 3, do Anexo II, da

resolução nº 88, de 3 de dezembro de 2018 (manual de peças obrigatórias).

Ressaltamos que o envio deve ocorrer exclusivamente pelo sistema TCEDIGITAL,

por meio da ferramenta: "Intimações, Notificações e Ofícios / Consulta de Ofícios /

Pesquisar / [Número do Ofício] / Ação visualizar / Responder Ofício".

Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos protesto de

elevada estima e apreço.

Atenciosamente,

Eduardo dos Santos Dionizio

Diretor de Serviços Processuais - TCE/MS