Resumo da votação

A Câmara Municipal de Chapadão do Sul aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma gratuita e precária, o uso de espaços públicos municipais para a realização de atividades esportivas por professores e instrutores que atuem de forma voluntária.

Art. 2º
A cessão de uso de que trata esta Lei tem como finalidade a promoção do esporte, da saúde, do bem-estar social e da integração comunitária.

Art. 3º
Poderão ser disponibilizados, para os fins desta Lei, espaços como:

I – quadras poliesportivas;

II – campos de futebol;

III – ginásios;

IV – praças públicas;

V – outros espaços adequados à prática esportiva.
Art. 4º
Os interessados deverão se cadastrar junto ao órgão competente do Poder Executivo, apresentando:

I – identificação pessoal;

II – comprovação de experiência ou qualificação na modalidade esportiva;

III – proposta de atividade a ser desenvolvida;

IV – declaração de que prestarão os serviços de forma voluntária e gratuita.
Art. 5º
A autorização de uso será concedida mediante termo próprio, de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público.

Art. 6º
Fica vedada a cobrança de qualquer valor dos participantes pelas atividades realizadas nos termos desta Lei.

Art. 7º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de seleção, horários de uso e responsabilidades dos autorizados.

Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Chapadão do Sul, 06 de abril de 2026.



Ver. Leonardo Henrique