JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados às festividades de aniversário do Município.
A realização de eventos públicos com a contratação de artistas de renome envolve valores expressivos e de...
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados às festividades de aniversário do Município.
A realização de eventos públicos com a contratação de artistas de renome envolve valores expressivos e demanda observância rigorosa dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Nesse contexto, causa estranheza o fato de as atrações terem sido anunciadas oficialmente à população em 06 de junho de 2026, enquanto os processos administrativos de inexigibilidade de licitação, segundo informações disponibilizadas, teriam sido iniciados apenas em 08 de junho de 2026, sem que houvesse, até então, a conclusão dos procedimentos formais de contratação.
Dessa forma, faz-se necessária a prestação de esclarecimentos por parte da Administração Municipal, a fim de demonstrar a regularidade dos atos praticados, bem como possibilitar ao Poder Legislativo e à população o acompanhamento da correta utilização dos recursos públicos empregados no evento.
Assim, considerando o interesse público envolvido e o dever constitucional de fiscalização atribuído aos vereadores, solicita-se o atendimento integral deste requerimento.
