Resumo da votação

O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a atender à programação constante dos Anexos I e II, que integram esta Lei.



Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º será efetuada mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante dos Anexos I e II.



Art. 3º Ficam compatibilizados e adequados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Chapadão do Sul – MS, 04 de maio de 2026.







WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

- assinado digitalmente-







ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO



02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2068 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2068 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.33 - Passagens e Despesas Com Locomoção

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.03 - FMCA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente

08.243.0007.2074 - Ações e Serviços de Apoio à Criança e Adolescente

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00





02.40.03 - FMCA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente

08.243.0007.2074 - Ações e Serviços de Apoio à Criança e Adolescente

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.33 - Passagens e Despesas Com Locomoção

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.03 - FMCA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente

08.243.0007.2074 - Ações e Serviços de Apoio à Criança e Adolescente

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.03 - FMCA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente

08.243.0007.2074 - Ações e Serviços de Apoio à Criança e Adolescente

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.03 - FMCA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente

08.243.0007.2074 - Ações e Serviços de Apoio à Criança e Adolescente

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

4.4.90.51 - Obras e Instalações

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.06 - FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso

08.241.0007.2062 - Ações e Serviços e Apoio ao Idoso

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

4.4.90.51 - Obras e Instalações

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.06 - FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso

08.241.0007.2062 - Ações e Serviços e Apoio ao Idoso

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.33 - Passagens e Despesas Com Locomoção

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00



02.40.06 - FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso

08.241.0007.2062 - Ações e Serviços e Apoio ao Idoso

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00









02.40.06 - FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso

08.241.0007.2062 - Ações e Serviços e Apoio ao Idoso

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00























ANEXO II – ANULAÇÃO

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO R$ - 4.000,00



02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2068 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO R$ - 2.000,00



02.40.03 - FMCA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente

08.243.0007.2074 - Ações e Serviços de Apoio à Criança e Adolescente

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

CRÉDITO R$ -5.000,00



02.40.06 - FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso

08.241.0007.2062 - Ações e Serviços e Apoio ao Idoso

1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

CRÉDITO R$ - 4.000,00