Resumo da votação

Mensagem nº 037/2026.

Chapadão do Sul – MS, 10 de julho de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR MARCELO COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Comunico a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa a decisão

de opor VETO TOTAL à Emenda Aditiva nº 31/2026, apresentada ao Autógrafo nº 1.692, que dispõe

sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

A decisão fundamenta-se em razões de ordem técnica e de interesse público, conforme a seguir

exposto.

JUSTIFICATIVA

Após análise técnica e jurídica das emendas parlamentares, constatou-se que a Emenda Aditiva

nº 31/2026, embora possua mérito relevante em sua proposição, apresenta um vício técnico de natureza

programática que impede sua sanção.

A referida emenda foi vinculada ao Programa 0010 — “Chapadão Verde: Rumo à

Sustentabilidade e Progresso”. Contudo, o objeto da proposta trata de matéria predominantemente

relacionada à saúde pública, vigilância sanitária, controle de zoonoses e bem-estar animal.

Essa vinculação se mostra tecnicamente inadequada e contraria o princípio da programação

orçamentária, que exige a correta correlação entre a despesa e a unidade programática

correspondente, a fim de garantir a clareza, a transparência e o controle da execução do orçamento. A

alocação de recursos para ações de saúde pública dentro de um programa de natureza distinta

compromete a integridade do planejamento e a avaliação de políticas públicas.

A manutenção da emenda em sua forma atual representaria uma impropriedade na técnica

legislativa e orçamentária, de caráter insanável nesta fase do processo legislativo, o que justifica a

aposição do veto total por não conformidade com as boas práticas de gestão e planejamento fiscal.

Diante do exposto, e com vistas a assegurar a regularidade técnica e a boa gestão orçamentária,

a única medida cabível é o veto total à Emenda Aditiva nº 31/2026, ressaltando, contudo, a

possibilidade de a matéria ser reapresentada em momento oportuno e alocada no programa

orçamentário adequado.

Nestes termos, apresento as razões que fundamentam o veto total à proposição, solicitando sua

apreciação por essa Douta Casa Legislativa.

Atenciosamente,