JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo permitir que o Poder Legislativo acompanhe a situação do quadro de profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, especialmente quanto à adequada lotação dos professores, à existência de eventuais déficits nas unidades escolares e à necessidade de provimento de cargos efetivos.
A presença de...
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo permitir que o Poder Legislativo acompanhe a situação do quadro de profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, especialmente quanto à adequada lotação dos professores, à existência de eventuais déficits nas unidades escolares e à necessidade de provimento de cargos efetivos.
A presença de professores em número suficiente é indispensável para assegurar a continuidade das atividades pedagógicas, o cumprimento da carga horária, a qualidade do ensino e o pleno atendimento aos estudantes.
Além disso, mostra-se relevante conhecer a proporção entre servidores efetivos e profissionais temporariamente contratados, bem como a existência de cargos vagos e a eventual necessidade de realização de concurso público, especialmente diante da regra constitucional segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público.
As informações solicitadas possibilitarão verificar se todas as escolas municipais possuem quadro suficiente de professores, identificar eventuais carências e conhecer o planejamento da Administração Municipal para o preenchimento definitivo das vagas existentes.
Trata-se, portanto, do legítimo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, visando acompanhar a prestação dos serviços públicos de educação e contribuir para a valorização dos profissionais do Magistério e para a garantia de ensino público de qualidade aos alunos da Rede Municipal.
