Resumo da votação

PROJETO DE LEI Nº 118, DE 05 DE AGOSTO de 2026.




Autoriza a inclusão de elementos de despesa e alteração de programas no PPA, na LDO e na LOA do Exercício Financeiro de 2026, abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul – IPMCS, e dá outras providências.



O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual – PPA 2026–2029 (Lei Municipal nº 1.489, de 12 de dezembro de 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2026 (Lei Municipal nº 1.443, de 06 de junho de 2025) e a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026 (Lei Municipal nº 1.488, de 11 de dezembro de 2025), mediante a inclusão de elementos de despesa nos programas de trabalho da Unidade Gestora IPMCS - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul, com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a rubrica orçamentária descrita abaixo:



Art. 2º - O Crédito Adicional Especial referido no Art. 1º será desdobrado, conforme a categoria econômica, modalidade de aplicação e fonte de recurso, na seguinte especificação:



Classificação
Fonte
Descrição
Valor


02

Poder Executivo



02.80

IPMCS - INST. PREV SOCIAL SERV MUN CHAP DO SUL



02.80.01

IPMCS - INST. PREV SOCIAL SERV MUN CHAP DO SUL



01.031.0001.2138

Manutenção e Encargos com a Previdência



09.272.0011.2096.0000

Manutenção e Encargos com a Previdência



31.90.91
1.800.0000
Sentença Judicial
50.000,00


09.272.0011.2097.0000

Manutenção das Atividades Administrativas e de Custeio



31.90.91
1.802.0000
Sentença Judicial
50.000,00


Total
100.000,00





Art. 3º - O crédito especial a que se refere o Art. 2º será coberto pelos recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:









Classificação
Fonte
Descrição
Valor


02

Poder Executivo



02.80

IPMCS - INST. PREV SOCIAL SERV MUN CHAP DO SUL



02.80.01

IPMCS - INST. PREV SOCIAL SERV MUN CHAP DO SUL



01.031.0001.2138

Manutenção e Encargos com a Previdência



09.272.0011.2096.0000

Manutenção e Encargos com a Previdência



31.90.01
1.800.0000
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA RE
50.000,00


09.272.0011.2097.0000

Manutenção das Atividades Administrativas e de Custeio



31.90.11
1.802.0000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
50.000,00


Total
100.000,00







Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Chapadão do Sul – MS, 05 de agosto de 2026.

















WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

- assinado digitalmente-