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SESSÃO - 1567/2026

Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 11 da Lei Complementar nº 086, de 04 de maio de 2016, com a seguinte redação: “Art. 11. (...) § 4º Excepcionalment... Mostrar menos
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 11 da Lei Complementar nº 086, de 04 de maio de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 11. (...)

§ 4º Excepcionalmente, será admitido o desdobro de imóvel urbano de propriedade do Município de Chapadão do Sul em número superior a 10 (dez) lotes, quando destinado a equipamentos, serviços ou finalidades de interesse público ou social, observados os demais requisitos urbanísticos previstos nesta Lei e na legislação de uso e ocupação do solo, desde que os lotes resultantes possuam frente e acesso direto por via oficial existente e o desdobro não implique abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias de circulação.”



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Chapadão do Sul – MS, 14 de agosto de 2026.









WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

- assinado digitalmente-
Aprovada

SESSÃO - 1567/2026

Aprovada
10 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
10 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 19/10/2026 08:29 Fechamento: 19/10/2026 08:30
Alline Krug Tontini
Alline Krug Tontini 1º Secretário
SIM
Andréia Lourenço
Andréia Lourenço 2° Secretário
SIM
Emerson Sapo
Emerson Sapo Vereador
SIM
Junior Teixeira
Junior Teixeira 1° Vice-Presidente
SIM
Leonardo Henrique
Leonardo Henrique Vereador
SIM
Marcel D'Angelis
Marcel D'Angelis Vereador
SIM
Mika
Mika Vereador
SIM
Raul
Raul Vereador
SIM
Ricardo Bannak
Ricardo Bannak Vereador
SIM
Vanderson Cardoso
Vanderson Cardoso 2° Vice-Presidente
SIM