O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 11 da Lei Complementar nº 086, de 04 de maio de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
§ 4º Excepcionalment...
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O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 11 da Lei Complementar nº 086, de 04 de maio de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
§ 4º Excepcionalmente, será admitido o desdobro de imóvel urbano de propriedade do Município de Chapadão do Sul em número superior a 10 (dez) lotes, quando destinado a equipamentos, serviços ou finalidades de interesse público ou social, observados os demais requisitos urbanísticos previstos nesta Lei e na legislação de uso e ocupação do solo, desde que os lotes resultantes possuam frente e acesso direto por via oficial existente e o desdobro não implique abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias de circulação.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 14 de agosto de 2026.
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
- assinado digitalmente-