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57/2025 - PROJETO LEI EXECUTIVO AFETA BEM PÚBLICO PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA A QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
56/2025 - PROJETO LEI EXECUTIVO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
55/2025 - PROJETO LEI EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
52/2025 - PROJETO LEI EXECUTIVO CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO SUL CHAPADENSE DE CICLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/2025 - EMENDA MODIFICADA O VEREADOR VANDERSON CARDOSO, QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: EMENDA MODIFICATIVA ART. 1º O § 1º DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 1º. A FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO DE INGRESSO NO REFIS SERÁ REALIZADA MEDIANTE SOLICITAÇÃO NO PROTOCOLO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL (HTTPS://CHAPADAODOSUL.1DOC.COM.BR/ATENDIMENTO), DEVENDO CONTER, NO MÍNIMO, A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO SUJEITO PASSIVO, A INDICAÇÃO DETALHADA DOS DÉBITOS A SEREM INCLUÍDOS, A MODALIDADE DE PARCELAMENTO ESCOLHIDA E A DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS CONDIÇÕES E IMPLICAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE FORMA PRESENCIAL NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE." ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. JUSTIFICATIVA A REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 PREVIA EXCLUSIVAMENTE A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO REFIS POR MEIO ELETRÔNICO. EMBORA ESSA MODALIDADE SEJA MODERNA E PRÁTICA, NÃO CONTEMPLA ADEQUADAMENTE CONTRIBUINTES QUE NÃO POSSUEM FAMILIARIDADE COM FERRAMENTAS DIGITAIS OU ACESSO CONSTANTE À INTERNET. A PRESENTE EMENDA BUSCA CORRIGIR ESSA LIMITAÇÃO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, GARANTINDO MAIOR ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E RESPEITO À DIVERSIDADE DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO.
16/2025 - EMENDA MODIFICADA O VEREADOR VANDERSON CARDOSO, QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: EMENDA MODIFICATIVA ART. 1º O § 5º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 5º. EM CASO DE CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA OU RESCISÃO DA ADESÃO AO REFIS, OS VALORES JÁ PAGOS SERÃO DEFINITIVAMENTE APROPRIADOS AO DÉBITO ORIGINAL, OBEDECIDA A ORDEM CRONOLÓGICA, DO DÉBITO MAIS ANTIGO PARA O MAIS NOVO, VEDADA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE QUAISQUER IMPORTÂNCIAS. O SALDO REMANESCENTE SERÁ EXIGIDO EM SUA INTEGRALIDADE, COM A RECOMPOSIÇÃO DAS MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS APLICÁVEIS." ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. JUSTIFICATIVA O DISPOSITIVO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 NÃO ESTABELECIA DE FORMA CLARA O CRITÉRIO PARA A APROPRIAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS EM CASO DE CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA OU RESCISÃO DO PARCELAMENTO. A PRESENTE EMENDA CORRIGE ESSA LACUNA AO DEFINIR A ORDEM CRONOLÓGICA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PRIORIZANDO O ABATIMENTO DOS DÉBITOS MAIS ANTIGOS, O QUE GARANTE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO. CUMPRE DESTACAR QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006) NÃO PREVÊ REGRA ESPECÍFICA SOBRE A DISSOLUÇÃO DE PARCELAMENTOS. DESSA FORMA, A INCLUSÃO DESSE CRITÉRIO NA LEI DO REFIS É NECESSÁRIA PARA DISCIPLINAR A APROPRIAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS, EVITANDO DISTORÇÕES NA EXECUÇÃO FISCAL E CONFERINDO CLAREZA TANTO PARA O CONTRIBUINTE QUANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO. COM ESSA ALTERAÇÃO, PRESERVA-SE A LÓGICA DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E FORTALECE-SE A SEGURANÇA DO PROGRAMA. É A EMENDA.
15/2025 - EMENDA MODIFICADA O VEREADOR VANDERSON CARDOSO, QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: EMENDA MODIFICATIVA ART. 1º O § 3º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 3º. O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, REFERENTE AOS INCISOS II A III DO CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE SUJEITO PASSIVO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA." ART. 2º FICA ACRESCIDO O § 3º-A AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 3º-A. O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, REFERENTE AOS INCISOS IV A XII DO CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE SUJEITO PASSIVO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA." ART. 3º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. JUSTIFICATIVA A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO ADEQUAR O VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CRIANDO UMA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PARCELAMENTOS DE CURTO E DE LONGO PRAZO. NA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025, O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA FOI FIXADO EM R$ 500,00, SEM DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUINTES E MODALIDADES DE PARCELAMENTO. ESSA REGRA, ENTRETANTO, PODERIA INVIABILIZAR A ADESÃO DE PESSOAS FÍSICAS E PEQUENOS EMPREENDEDORES, SOBRETUDO NA HIPÓTESE DE DÉBITOS DE MENOR VALOR OU QUANDO OPTAREM POR PARCELAMENTOS MAIS CURTOS. DESSA FORMA, PROPÕE-SE: R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) COMO VALOR MÍNIMO PARA OS PARCELAMENTOS DE ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS (INCISOS II E III DO ART. 3º); R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) COMO VALOR MÍNIMO PARA OS PARCELAMENTOS A PARTIR DE 4 (QUATRO) ATÉ 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS (INCISOS IV A XII DO ART. 3º). COM ESSA ALTERAÇÃO, O PROGRAMA MANTÉM SUA VIABILIDADE FINANCEIRA, SEM ABRIR MÃO DA JUSTIÇA SOCIAL E DA PROPORCIONALIDADE, PERMITINDO QUE PEQUENOS CONTRIBUINTES TAMBÉM TENHAM CONDIÇÕES REAIS DE REGULARIZAR SUAS PENDÊNCIAS FISCAIS. TRATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA DE INCLUSÃO E INCENTIVO À ADESÃO, GARANTINDO AO MESMO TEMPO A EFETIVIDADE DO REFIS E A PRESERVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. É A EMENDA.
14/2025 - EMENDA MODIFICADA O VEREADOR VANDERSON CARDOSO, QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: EMENDA MODIFICATIVA ALTERA O § 2º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 2º. O SALDO DEVEDOR PARCELADO SERÁ ATUALIZADO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, DA DATA DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA." ART. 2º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. JUSTIFICATIVA A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE SUPRIMIR A PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA SELIC NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. TAL PREVISÃO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, UMA VEZ QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006), EM SEU ART. 60, ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS OCORRE PELO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DIVULGADO PELO IBGE. ALÉM DISSO, A APLICAÇÃO DA SELIC — CUJA VARIAÇÃO ANUAL MÉDIA ULTRAPASSA 15% AO ANO — ACABARIA POR ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O CONTRIBUINTE, ESVAZIANDO O BENEFÍCIO QUE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DEVERIA PROPORCIONAR. É CONTRADITÓRIO CONCEDER DESCONTOS SOBRE MULTAS E JUROS E, AO MESMO TEMPO, IMPOR UM ENCARGO ADICIONAL DE ELEVADA TAXA DE JUROS, O QUE CONTRARIA A LÓGICA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL. ASSIM, A ALTERAÇÃO PROPOSTA ASSEGURA A COERÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PRESERVA A SEGURANÇA JURÍDICA E IMPEDE QUE O REFIS SE TRANSFORME EM UM MECANISMO DE AGRAVAMENTO DA DÍVIDA, EM VEZ DE UMA OPORTUNIDADE REAL DE REGULARIZAÇÃO. É A EMENDA.
13/2025 - EMENDA MODIFICADA ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E DE TODOS OS DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 QUE MENCIONEM A EXPRESSÃO “REFIS BEM MELHOR”, SUBSTITUINDO-A POR “REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”, DE MODO QUE O PROGRAMA INSTITUÍDO PASSE A SER DENOMINADO EXCLUSIVAMENTE “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”. ART. 1º. O CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE CONSTITUÍDOS, COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, DECORRENTES DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, COM SEDE OU NÃO NO MUNICÍPIO." ART. 2º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. É A EMENDA.
50/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DIVINI MAGISTRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
49/2025 - PROJETO LEI EXECUTIVO CONCEDE SUBVENÇÃO A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/2025 - VETO CUMPRE-NOS COMUNICAR-LHE QUE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, §1° E §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETEI TOTALMENTE O AUTÓGRAFO Nº 1631, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, ORIGINÁRIO DESTA CASA DE LEIS, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS:
9/2025 - VETO CUMPRE-NOS COMUNICAR-LHE QUE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, §1° E §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETEI TOTALMENTE O AUTÓGRAFO Nº 1630, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, ORIGINÁRIO DESTA CASA DE LEIS, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS:
8/2025 - VETO CUMPRE-NOS COMUNICAR-LHE QUE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, §1° E §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETEI TOTALMENTE O AUTÓGRAFO Nº 1629, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, ORIGINÁRIO DESTA CASA DE LEIS, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS:
47/2025 - PROJETO LEI EXECUTIVO INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS BEM MELHOR, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, COM CONDIÇÕES AMPLIADAS DE PARCELAMENTO E INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46/2025 - PROJETO LEI EXECUTIVO DISPÕE SOBRE O REDIRECIONAMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS IMPOSITIVAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45/2025 - PROJETO LEI EXECUTIVO ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44/2025 - PROJETO LEI EXECUTIVO INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
43/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
42/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL A ‘LEI ENZO PEREIRA’, QUE CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER INFANTIL E ESTABELECE MEDIDAS PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS COM SINTOMAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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PROJETOS DE LEI

ATAS E PAUTAS

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