Mensagem nº 035/2025     
Chapadão do Sul – MS, 14 de agosto de 2025.
 
 
 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Cícero Barbosa dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Chapadão do Sul – MS.
 
 
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
 
O referido Projeto de Lei se justifica em cumprimento à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para a finalidade a qual se destina.
 
Reitero meus votos de elevada estima e consideração.
 
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