Contas do Executivo 3/2026

PARECER PRÉVIO

Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª Sessão Ordinária

Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 4 de junho de 2025, DELIBERAM os

Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, emitir

Este documento é copia do original assinado digitalmente por: LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL - 27/06/25 09:35

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Fls.004400

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal Pleno

PA00 - 29/2025 – Página 2 de 6

parecer prévio favorável com ressalva à aprovação da Prestação de Contas

Anuais de Governo do Município Chapadão do Sul, exercício financeiro de 2023, de

responsabilidade do Sr. João Carlos Krug, Prefeito Municipal à época, com fulcro no

artigo 59, inciso II, diante da necessidade de atender, com rigor, às normas de

contabilidade pública, no que tange ao seu registro; expedir recomendação aos

responsáveis para que que observe com maior rigor as normas que regem a

Administração Pública, providenciando que falhas aqui verificadas não se repitam,

notadamente para que o Gestor adote os controles estabelecidos no art. 22 da LRF;

e intimar do resultado deste julgamento o interessado nos termos do art. 50 da Lei

Complementar n. 160/12, com a remessa dos autos à Câmara Municipal.