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Data Descrição Responsável Situação
12/03/2004 Lei Ordinária 480/2004 "Autoriza o Executivo Municipal a transferir, por doação, imóvel que especifica e dá outras providên... Poder Executivo Aprovado
12/03/2004 Lei Ordinária 481/2004 "Autoriza o Poder Executivo a doar área ao Governo do Estado para construção de Hospital e dá outras... Poder Executivo Aprovado
04/03/2004 Lei Ordinária 477/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiro e dá outras... Poder Executivo Aprovado
04/03/2004 Lei Ordinária 478/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiro e dá outras... Poder Executivo Aprovado
04/03/2004 Lei Ordinária 479/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Conselho Municipal de Segurança e dá ou... Poder Executivo Aprovado
27/02/2004 Lei Ordinária 473/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação de Pais e Amigos dos... Poder Executivo Aprovado
27/02/2004 Lei Ordinária 474/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Comunidade Terapêutica Nova Espe... Poder Executivo Aprovado
27/02/2004 Lei Ordinária 475/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação Gileade e dá outras p... Poder Executivo Aprovado
27/02/2004 Lei Ordinária 476/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Tradições Gaúchas Cul... Poder Executivo Aprovado
19/12/2003 Lei Complementar 21/2003 "Regula o Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado