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23/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO “Altera a redação da Lei nº 1207, de 13 de março de 2019, que dispõe: “Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais, prevê a aplicação de multa e dá outras providências.”	PROJETO	INDISPONÍVEL
3/2021 - VETO Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1°, da Lei Conforme reiteradas decisões judiciais, todo Projeto de Lei que atribua ao Poder Executivo Municipal a prática de ações governamentais, por mais simples que sejam, tratam de matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedadoao Legislativo dispor sobre tais matérias em Projeto de Lei.de 2021 que “INSTITUI A AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	PROJETO	INDISPONÍVEL
2/2021 - VETO Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1°, da Lei Orgânica do Município, VETEI o autógrafo nº 1396/2021, originário desta Casa de Leis.	PROJETO APROVADA	INDISPONÍVEL
1/2021 - VETO VETEI parcialmente, a Emenda Aditiva n° 10/2021, originária desta Casa de Leis.	PROJETO	INDISPONÍVEL
21/2021 - PROJETO LEI EXECUTIVO “Concede Subvenção a LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO e dá outras providências”.	PROJETO APROVADA	INDISPONÍVEL
19/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO “Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, e dá outras providências”.	PROJETO APROVADA	INDISPONÍVEL
12/2021 - EMENDA MODIFICADA O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 156/2020. PROJETO DE LEI Nº 15/2021, Executivo que: “Altera a denominação de vias públicas, numeração predial oficial dos imóveis situados dentro do perímetro urbano da área que especifica e dá outras providências.”	PROJETO	INDISPONÍVEL
11/2021 - EMENDA MODIFICADA A Vereadora Ká Nogueira, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 156/2020. PROJETO DE LEI Nº 15/2021, Executivo que: “Altera a denominação de vias públicas, numeração predial oficial dos imóveis situados dentro do perímetro urbano da área que especifica e dá outras providências.”	PROJETO	INDISPONÍVEL
10/2021 - EMENDA ADITIVA O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 12/2021, Executivo que: “Regulamenta o pagamento de Gratificação de Incentivo à Produtividade para os funcionários da CTR, em atenção ao art. 64, inciso III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências”.	PROJETO	INDISPONÍVEL
8/2021 - EMENDA MODIFICADA O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 12/2021, Executivo que: “Regulamenta o pagamento de Gratificação de Incentivo à Produtividade para os funcionários da CTR, em atenção ao art. 64, inciso III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências”.	PROJETO	INDISPONÍVEL
7/2021 - EMENDA ADITIVA O Vereador Alirio Bacca, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 9/2021, Vereadora Alline Tontini. “INSTITUI A AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	PROJETO	INDISPONÍVEL
6/2021 - EMENDA MODIFICADA A Vereadora Ká Nogueira, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 05/2021, que: “Altera redação da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências”.	PROJETO	INDISPONÍVEL
13/2021 - EMENDA MODIFICADA A Vereadora Alline Tontini, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 156/2020. PROJETO DE LEI Nº 15/2021, Executivo que: “Altera a denominação de vias públicas, numeração predial oficial dos imóveis situados dentro do perímetro urbano da área que especifica e dá outras providências.”	PROJETO	INDISPONÍVEL
5/2021 - EMENDA A LOM “Altera redação do Parágrafo único, do Artigo nº 115, da Lei Orgânica do Município.”.	PROJETO APROVADA	INDISPONÍVEL
14/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1029, DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE: “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL".	PROJETO APROVADA	INDISPONÍVEL
13/2021 - PROJETO DE LEI “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências”.	PROJETO APROVADA	INDISPONÍVEL
15/2021 - PROJETO LEI EXECUTIVO “Altera a denominação de vias públicas, numeração predial oficial dos imóveis situados dentro do perímetro urbano da área que especifica e dá outras providências.”	PROJETO APROVADA	INDISPONÍVEL
12/2021 - PROJETO LEI EXECUTIVO “Regulamenta o pagamento de Gratificação de Incentivo à Produtividade para os funcionários da CTR, em atenção ao art. 64, inciso III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências”.	PROJETO APROVADA	INDISPONÍVEL
12/2021 - PROJETO DE LEI “Regulamenta o pagamento de Gratificação de Incentivo à Produtividade para os funcionários da CTR, em atenção ao art. 64, inciso III da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências”.	PROJETO	INDISPONÍVEL
5/2021 - EMENDA MODIFICADA O Vereador Emerson Sapo, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01-2021, Executivo que: “Altera a redação da Lei Complementar nº 072/2013, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Chapadão do Sul (MS), e dá outras providências.”	PROJETO	INDISPONÍVEL

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